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Notícias
21. maio. 2015
Servidores redistribuídos à Anvisa não têm direito a equiparação
O poder de fiscalização dos técnicos do Ministério da Saúde que foram redistribuídos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária na época da criação do...
14. maio. 2015
Consumo: direito do arrependimento existe, mas é pouco difundido
O avanço tecnológico tornou o cenário um paraíso para o comprador impulsivo. Se antes era preciso assistir um canal de compras e ter um...
30. abr. 2015
Mudança no plano de saúde empresarial não pode lesar...
A assistência médica é um benefício incorporado ao contrato de trabalho,e qualquer alteração nesse acordo não deve gerar limitação ou supressão aos empregados. Assim...
24. abr. 2015
Advogados podem usar WhatsApp para acompanhar processos em vara...
A 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo passou a permitir que advogados, procuradores e o público em geral usem o aplicativo WhatsApp para...
15. abr. 2015
ADIs contra mudanças em benefícios trabalhistas serão julgadas em...
As ações que questionam mudanças nos critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, anunciados pela presidente Dilma Rousseff (PT) no fim de 2014,...
10. abr. 2015
OAB SP reforça posição sobre maioridade penal
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (08/04), a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. A proposta sugere...
3. abr. 2015
Acordo suspende ação judicial contra a Sabesp por causa...
Um acordo da Companhia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (Sabesp) com a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o...
26. mar. 2015
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a...
Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços....
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