Texto aprovado no governo Dilma Rousseff presume legalidade de quem vende e boa-fé de quem compra ouro. Regra foi questionada em reunião de Lula com ministros e é alvo de ação no STF.
Ministros do governo atual planejam pedir providências a respeito de uma lei, aprovada durante o governo Dilma Rousseff em 2013, que trata da venda e compra de ouro – e pode abrir brechas para facilitar o garimpo ilegal.
O artigo 39 da Lei 12.844/2013 estabelece “legalidade presumida” para quem vende ouro e presunção de “boa-fé” para quem compra o metal.
Esse trecho, na avaliação de ministros, pode ser um incentivo à atividade mineradora irregular – justamente o que o governo Luiz Inácio Lula da Silva pretende combater.
Na reunião entre Lula e ministros para tratar da crise na Terra Indígena Yanomami, nesta segunda-feira (30), ministros debateram a lei. E disseram entender que essa presunção de legalidade e boa-fé atrapalha o combate e a fiscalização do garimpo ilegal em áreas de preservação e terras indígenas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada e deve tomar providências para questionar a lei no Supremo Tribunal Federal (STF) – onde já tramita uma ação do PSB no mesmo sentido.
O relator do questionamento feito pelo partido é o ministro Gilmar Mendes, que enviou o caso para parecer da Procuradoria-Geral da República.
Nesta segunda, o presidente Lula decidiu uma série de ações em reunião com oito ministros contra o garimpo ilegal. A lista de medidas a serem tomadas incluir impedir o transporte aéreo e fluvial que abastece os grupos criminosos.
Fonte: G1
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