Relator apresenta parecer final do projeto de lei das Fake News

Texto, que é discutido no Congresso há quase dois anos, criminaliza a disseminação de informações falsas

A versão final do projeto de lei que criminaliza a disseminação de falsas informações foi entregue à Câmara dos Deputados com novas alterações. Entre elas, a exigência de que provedores de internet, ferramentas de busca e de serviços e aplicativos de mensagens constituam empresa no Brasil e que sejam capazes de cumprir determinações da Justiça.

A mudança no parecer ocorreu após a polêmica envolvendo o Telegram; o aplicativo de mensagens russo foi suspenso por descumprir decisões judiciais.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, explicou algumas demandas do projeto. “Saiu representação meramente formal para uma representação que seja capaz de cumprir determinações judiciais. É necessário constituir uma pessoa jurídica para que seja representação de capacidade e competência a responder as demandas e as necessidades do Brasil”.

O texto determina ainda pena de um a três anos de prisão pela divulgação de informações falsas e a remuneração do conteúdo jornalístico de empresas de comunicação utilizado em plataformas digitais –quando não houver o compartilhamento do endereço original do material.

Além disso, passa a ser crime promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens com informações falsas por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robôs.

O projeto também prevê que todo conteúdo publicitário ou impulsionado esteja indicado e proíbe agentes políticos de bloquear usuários para impedir acesso a seu conteúdo.

Agora, a expectativa é de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) coloque a pauta em votação nas próximas semanas. Se aprovado, deve retornar para tramitação no Senado.

O relator do projeto reduziu o prazo para a maiorias das regras e propôs que parte das mudanças entre em vigor assim que a lei for sancionada, mirando as eleições deste ano.

A legislação sobre o tema que está em debate no Congresso Nacional desde 2020 gera discussão e enfrenta pontos de divergência entre os partidos, como o fato de não haver uma definição no texto do que é uma fake news.

Para o deputado Filipe Barros (União-PR), a legislação não pode valer para as eleições deste ano. “No nosso entendimento a Constituição, é muito clara quando estipula que as normas a serem aplicadas numa eleição têm que respeitar o critério da anuidade. Deveriam ter sido aprovadas até outubro do ano passado”, disse.

O especialista Renato Ribeiro de Almeida, membro da comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, diz que o projeto de lei das fake news não se enquadra no ano eleitoral. “Não é necessariamente um projeto eleitoral. É um projeto de lei que tem repercussão nas eleições, mas ele visa combater a disseminação de fake news de maneira geral. Isso serve desde a pessoa que vai criar a fake news sobre xampu até sobre política”, comparou.

Fonte: CNN Brasil