5. jan. 2022

Bolsonaro sanciona lei que exclui do teto de gastos dos estados as despesas bancadas pela União

Durante tramitação do projeto no Congresso, parlamentares argumentaram que mudança evita bloqueio de emendas. Medida vale para estados que refinanciaram dívidas com a União.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que exclui da regra do teto de gastos dos estados as despesas bancadas pela União e emendas parlamentares.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em dezembro, e a sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (5) do “Diário Oficial da União”.

O objetivo, segundo declararam parlamentares durante análise da proposta, é evitar que emendas parlamentares direcionadas aos estados fossem bloqueadas por furarem o teto.

A lei sancionada

O texto sancionado pelo governo altera a lei que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que criou medidas para buscar o reequilíbrio fiscal, e a lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

A nova lei permite que o dinheiro repassado por meio de emendas parlamentares não seja incluído no cálculo do teto de gastos dos estados.

Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, a lei amplia a relação de despesas que ficam de fora do limite de gastos dos estados que refinanciaram as dívidas com o governo federal.

Ainda segundo a pasta, estados que firmaram acordo com a União também poderão deduzir do teto de gastos despesas como:

  • Transferências fundo a fundo;
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
  • Salário-educação;
  • Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Fonte: G1

Faça seu comentário

+ 65 = 66

ONDE ESTÃO LOCALIZADOS NOSSOS ESCRITÓRIOS