14. jan. 2022

Doria sanciona lei que inclui policiais civis na atividade delegada e autoriza ‘bico oficial’ às prefeituras nos dias de folga

Projeto de lei complementar foi aprovado na Alesp no final de 2021. PL permite que polícia civil também trabalhe em seus dias de folga para prefeituras. Anteriormente, liberação de convênio era restrita a policiais militares.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei complementar que permite a inclusão dos profissionais da Polícia Civil na chamada Atividade Delegada, convênio entre Estado e municípios que permite aos policiais trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade.

A Lei foi publicada no Diário Oficial.

A proposta altera a operação delegada, instituída em novembro de 2012, que liberava a atividade apenas a profissionais da Polícia Militar.

Em tese, o “bico oficial” é permitido aos policiais civis há seis anos. Em janeiro de 2016, o então governador Geraldo Alckmin sancionou uma lei criando a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (DEJEC), autorizando os policiais civis a trabalharem nos dias de folga.

A DEJEC, entretanto, prevê o trabalho apenas para o próprio estado e não a outros municípios.

A alteração no texto da Atividade Delegada foi proposta pelo deputado Delegado Olim (PP) em novembro de 2021.

Ela prevê que os profissionais da Polícia Civil também poderão atuar na segurança dos municípios nos horários de folga. O pagamento é feito pelas prefeituras aos profissionais da segurança pública.

No PL, o deputado defende que a medida promove adequações necessárias de locação de forças de segurança e garante importante reequilíbrio da isonomia entre as polícias Militar e Civil.

Fonte: G1

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