10. dez. 2021

Grupo de trabalho da Câmara conclui votação do projeto-de-lei das fake news

O grupo de trabalho que analisa a legislação sobre fake news concluiu a votação, nesta terça-feira, do relatório que criminaliza a “disseminação em massa” de mensagens com desinformação. O texto-base, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), já havia sido aprovado na última semana, por sete votos a quatro, mas restavam alguns destaques (sugestões de mudanças) a serem apreciados.

Se houver acordo, a matéria pode ser levada diretamente ao plenário em regime de urgência. Depois de passar pela Câmara, o texto ainda depende de nova apreciação no Senado, já que sofreu alterações.

No relatório, a pena estipulada para quem dissemina fake news é de um a três anos, além de multa, no caso de as mensagens causarem dano à integridade física das pessoas ou comprometerem o processo eleitoral.

A nova legislação traz 42 artigos com novas regras para as redes sociais, aplicativos de mensagem e provedores de busca, além de tratar do comportamento de usuários.

Como antecipou O GLOBO, o texto também traz regras mais rigorosas para encaminhamento de mensagens a múltiplos usuários e proíbe monetização de perfis de políticos.

Entre os principais dispositivos, o projeto de lei estabelece que os serviços como WhatsApp e Telegram devem “impedir a distribuição massiva de conteúdos e mídias” e também proíbe encaminhamentos de mensagens recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários.

O relatório traz normas, diretrizes e mecanismos de transparência para as plataformas. Mas só alcançará serviços que possuírem no mínimo 10 milhões de usuários registrados no Brasil. Neste caso, as empresas de tecnologia também serão obrigadas a ter um representante legal no país. E determina que os provedores de internet deverão remunerar o conteúdo jornalístico distribuído por meio de suas plataformas.

A nova legislação determina que seja “vedado aos detentores de cargos eletivos, aos magistrados, membros do Ministério Público, membros das Forças Armadas e militares dos Estados” a monetização de conteúdo em redes sociais.

O projeto da Câmara também exige a identificação de conteúdos impulsionados e publicitários nas redes sociais.

Fonte: Extra

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