“Não se faz Justiça sem a advocacia”

Com esse mote – “Não se faz Justiça sem a advocacia” – a OAB SP lança uma campanha pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas nas conciliações e mediações promovidas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O objetivo é conscientizar a sociedade a respeito dos riscos de recorrer a instrumentos alternativos de resolução de controvérsias, sem que os envolvidos nas questões em julgamento estejam devidamente orientados sobre seus direitos e deveres.

A campanha dá continuidade à luta que a entidade vem promovendo já há algum tempo. Entre as ações nesse sentido está a recente proposição feita ao Conselho Federal da OAB para que dê entrada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Anteriormente, a Secional já havia apresentado reclamações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema, assim como tem trabalhado em prol de uma iniciativa legislativa cujo projeto de lei torna obrigatória a presença de advogados nos Cejuscs.

A OAB SP oferece ainda uma possibilidade de resolução de litígios com a segurança jurídica que se exige no Estado Democrático de Direito, por meio da utilização da sua estrutura, denominada OAB Concilia. O programa, realizado em parceria com o Poder Judiciário, já está em operação em mais de 100 comarcas no estado de São Paulo. No âmbito do OAB Concilia, as partes contam com a assistência de seus advogados e o resultado é que uma fatia de 80% dos procedimentos colocados em questão tem resultado em acordos.

Fonte: OAB SP