PLS 110/2017 defende direito ao uso de saldo remanescente de dados de internet no mês subsequente

O senador Dário Berger (PMDB-SC) pediu apoio ao projeto (PLS) 110/2017, que apresentou mudando o regulamento do uso de internet por meio de celulares. O texto garante que o consumidor possa acumular créditos não utilizados de volume de dados para uso no mês subsequente em sua conexão à internet em banda larga móvel.

O senador chamou atenção para a importância dos celulares como meio de acesso à internet, mas lamentou o desrespeito das empresas de telefonia aos consumidores.

Dário Berger sublinhou que uma grande quantidade de reclamações dos usuários de celulares à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se refere aos pacotes de dados, e os contratos do serviço pré-pago, e submetem os consumidores a condições injustas diante das grandes operadoras.

— Não é admissível, não é aceitável que, em pleno século 21, nós tenhamos que concordar com uma prática dessa natureza. E o que proponho é que, acabou o mês e sobraram dados para o plano da internet móvel, o consumidor possa ter o direito de usar o saldo restante.

Fonte: JUSBRASIL